| Projeto: |
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PR 27 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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03-27/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0027-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0027-2013
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 4 de 02/07/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FIM DO VOTO OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CMSP / COMPETENCIA / CRIACAO / DEFESA / FRENTE PARLAMENTAR DEFESA FIM VOTO OBRIGATORIO / OBRIGATORIEDADE / VOTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1669-2013
ver documento Adm2128-2013
ver documento Fin2846-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2013 | Encaminhado em 05/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | CCJ | Recebido em 14/08/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | ADM | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 11/10/2013 | | FIN | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 20/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 29/07/2014 | | SGP23 | Recebido em 29/07/2014 | Encaminhado em 04/08/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 04/08/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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| Encerramento: |
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02/07/2014. Motivo: PROMULGADO |